Advogado para crimes empresariais e tributários: defesa em direito penal econômico.

A responsabilidade penal é pessoal e exige demonstração da conduta e do domínio do fato. Não basta figurar no contrato social: é preciso comprovar quem efetivamente decidiu e agiu. A defesa combate a chamada responsabilidade objetiva e a denúncia genérica.

Os crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) preveem pena de prisão, mas admitem ampla discussão. Conforme a Súmula Vinculante 24 do STF, o crime material só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo, o que abre espaço para defesa na esfera administrativa e penal.

Sim. Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito extingue a punibilidade, e o parcelamento suspende a pretensão punitiva enquanto adimplido (art. 9º da Lei 10.684/03). É uma via estratégica que precisa ser avaliada caso a caso.

A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) exige uma infração antecedente e a intenção de ocultar ou dissimular a origem dos valores. A defesa examina a existência e a prova desse crime anterior, o dolo e a legalidade das medidas de investigação, como quebras de sigilo.

Mantenha a calma, não preste esclarecimentos sem advogado e acione a defesa imediatamente para acompanhar a busca e apreensão e resguardar direitos. A atuação técnica desde a operação é decisiva para preservar a licitude da prova e a estratégia.

Sim, a depender da pena e das circunstâncias. Além da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários, pode caber acordo de não persecução penal (ANPP) e outras soluções, sempre analisadas conforme o tipo penal e a fase processual.